Nos termos da legislação em vigor é garantido a todos os alunos dos 1.º, 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico da rede pública do Ministério da Educação o acesso gratuito a manuais escolares.
Cada aluno tem direito a um único exemplar dos manuais adotados, por disciplina e por ano letivo, sempre que possível a partir da reutilização de manuais escolares recolhidos no ano letivo anterior na mesma escola ou em qualquer outra escola do agrupamento que o tenha adotado.
Os encarregados de educação responsabilizam-se pelo eventual extravio ou deterioração do manual recebido, ressalvado o desgaste proveniente do seu uso normal, prudente e adequado, face ao tipo de uso e disciplina para que foram concebidos, estado em que foi recebido pelo aluno, idade do aluno e outras circunstâncias subjetivas e objetivas que tornem inexigível esta responsabilidade.
Ver Lista de manuais adotados
